Termos e Condições de Uso — pix188

1 Definições

Para fins dos presentes Termos e Condições, as seguintes expressões têm o significado a elas atribuído:

• "Plataforma" — o website pix188, acessível em pix188.com, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces disponibilizadas ao usuário.
• "Usuário" — qualquer pessoa física que acessa, se cadastra ou utiliza os serviços da Plataforma, também referida como "você".
• "Conta" — o cadastro individual criado pelo Usuário na Plataforma, que permite o acesso aos serviços de apostas e cassino.
• "Saldo" — o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas, resultante de depósitos, ganhos ou bônus creditados.
• "Bônus" — crédito promocional concedido pela Plataforma ao Usuário, sujeito a condições e requisitos de rollover específicos.
• "Rollover" ou "Wagering Requirement" — requisito mínimo de movimentação (apostas) que o Usuário deve cumprir antes de poder sacar valores provenientes de bônus.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma, em conformidade com as normas regulatórias aplicáveis no Brasil.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na Plataforma.
• "Jogo Responsável" — conjunto de ferramentas e práticas disponibilizadas pela Plataforma para apoiar o uso consciente e seguro dos serviços de aposta.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização dos serviços do pix188 implicam a aceitação plena e irrestrita dos presentes Termos e Condições, bem como de todas as políticas complementares publicadas na Plataforma, incluindo a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

A aceitação ocorre no momento em que o Usuário:

1. Cria uma conta na Plataforma, marcando a caixa de confirmação de leitura e aceite dos Termos;
2. Realiza seu primeiro depósito ou aposta na Plataforma; ou
3. Continua utilizando os serviços após a publicação de uma versão atualizada destes Termos.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta por meio dos canais de suporte disponíveis.

3 Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do pix188, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos, nos termos da legislação brasileira;
• Ser residente e estar fisicamente localizado no território brasileiro no momento de cada acesso e utilização da Plataforma;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de restrição de crédito ou proibição de jogos de azar publicada por autoridade competente;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de qualquer colaborador do pix188 ou de seus parceiros e fornecedores de jogos.

O pix188 reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória de elegibilidade, incluindo cópia de documento de identidade (RG ou CNH), comprovante de residência e selfie para confirmação facial.

4 Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) Conta ativa no pix188. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é estritamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, com eventual perda dos saldos e bônus acumulados.

No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido.

4.2 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). O pix188 recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) para aumentar a segurança da Conta.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte do pix188 pelo e-mail [email protected] para bloqueio preventivo da Conta.

4.3 Verificação KYC

O pix188 pode, a seu exclusivo critério, solicitar a verificação de identidade (KYC) em qualquer momento, sendo obrigatória antes da realização do primeiro saque ou quando o saldo acumulado atingir determinado limite. O processo de KYC pode incluir:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para depósitos;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado.

A recusa em fornecer a documentação de KYC poderá resultar na suspensão ou encerramento da Conta, com retenção preventiva dos valores até conclusão da análise.

5 Depósitos e Saques

5.1 Depósitos

O pix188 aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma, que incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED e USDT. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais).

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e serão integralmente estornados, podendo acarretar o bloqueio preventivo da Conta.

5.2 Saques

O Usuário pode solicitar o saque de valores disponíveis em sua Conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Conclusão bem-sucedida do processo de verificação KYC;
• Cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis a eventuais bônus ativos;
• Valor mínimo de saque de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Utilização obrigatória da mesma chave Pix vinculada ao CPF do Usuário cadastrado;
• Ausência de indicativos de atividade fraudulenta ou violação destes Termos.

O pix188 processará as solicitações de saque em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a contar da aprovação interna. Casos que exijam verificação adicional podem levar até 5 (cinco) dias úteis. O pix188 não se responsabiliza por atrasos decorrentes de falhas nos sistemas bancários ou de pagamento de terceiros.

5.3 Moeda

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Reais brasileiros (R$ / BRL). Transações em moeda estrangeira podem estar sujeitas a conversão cambial e taxas aplicadas pelo provedor de pagamento utilizado.

6 Bônus e Promoções

O pix188 oferece bônus e promoções aos seus usuários, cujas condições específicas são comunicadas no momento de cada oferta. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a requisito de rollover mínimo, que deve ser integralmente cumprido antes de qualquer saque dos valores provenientes do bônus ou dos ganhos gerados a partir dele;
• Cada bônus possui prazo de validade específico, após o qual o saldo não utilizado será automaticamente cancelado;
• É vedado o recebimento cumulativo de bônus sem o cumprimento dos requisitos de rollover do bônus anterior, salvo disposição expressa em contrário na oferta;
• O pix188 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção, comunicando os usuários afetados com razoável antecedência;
• Bônus são de uso exclusivo para apostas na Plataforma e não podem ser transferidos, vendidos ou trocados por valores em dinheiro diretamente;
• A utilização de estratégias de apostas com risco mínimo para cumprimento artificial de rollover (arbitragem de bônus) é proibida e pode resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos associados.

7 Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas no pix188 são finais e irrevogáveis após confirmação pelo sistema. O Usuário reconhece que:

• Todos os jogos de cassino utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais e imprevisíveis;
• As apostas esportivas são processadas com base nas odds exibidas no momento da confirmação da aposta pelo Usuário;
• O pix188 não se responsabiliza por apostas realizadas durante instabilidades técnicas que possam afetar as odds ou a disponibilidade de mercados;
• Em caso de falha técnica comprovada que afete o resultado de um jogo ou aposta, o pix188 poderá, a seu critério, cancelar as apostas afetadas e estornar os valores apostados;
• Apostas mínimas e máximas por rodada ou evento são definidas em cada jogo ou mercado, podendo variar conforme o provedor, o jogo ou o evento selecionado.

As regras específicas de cada jogo de cassino são de responsabilidade dos respectivos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Playtech, Spribe, entre outros) e estão disponíveis na interface de cada jogo.

8 Jogo Responsável

O pix188 acredita que apostas e jogos de cassino devem ser uma forma de entretenimento, não uma fonte de renda ou uma obrigação. Por isso, disponibilizamos ferramentas de jogo responsável que podem ser acessadas a qualquer momento pelo Usuário em sua área de conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites de depósito diários, semanais ou mensais;
• Limites de aposta: o Usuário pode estabelecer valores máximos por aposta ou por sessão;
• Time-out (pausa temporária): o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias no acesso à Conta;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a exclusão definitiva de sua Conta, com impedimento de reativação por período determinado ou indeterminado.

Caso você ou alguém próximo identifique sinais de dependência em jogos de azar, recomendamos buscar ajuda especializada. O CVV (Centro de Valorização da Vida) atende 24 horas pelo número 188, gratuitamente, de qualquer telefone no Brasil.

9 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e possível responsabilização civil e criminal:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou no processo de KYC;
• Criar ou utilizar mais de uma Conta na Plataforma (multi-accounting);
• Utilizar scripts, bots, softwares de automação ou qualquer recurso tecnológico que interfira no funcionamento normal dos jogos ou apostas;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou inconsistências no sistema para obter vantagem indevida;
• Praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Realizar depósitos com cartões de crédito ou contas bancárias de titularidade de terceiros;
• Praticar conluio com outros usuários para manipular resultados de apostas ou jogos;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou comprometer a segurança dos sistemas do pix188;
• Usar a Plataforma a partir de jurisdições nas quais os serviços de apostas online sejam proibidos por lei.

O pix188 colabora plenamente com as autoridades brasileiras competentes, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), no combate a atividades ilícitas.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma pix188 — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, interfaces, textos, imagens, layouts, softwares, código-fonte e materiais gráficos — é de propriedade exclusiva do pix188 ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar, transmitir, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e prévia por escrito do pix188.

Os jogos disponibilizados na Plataforma são propriedade intelectual de seus respectivos desenvolvedores e fornecedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, entre outros), sendo licenciados ao pix188 para disponibilização aos usuários.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o pix188 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, tendo em vista que o resultado de jogos de azar e apostas esportivas é inerentemente incerto;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou causas de força maior;
• Atrasos em pagamentos causados por falhas nos sistemas de terceiros, incluindo bancos, processadoras de pagamento e redes de telecomunicação;
• Prejuízos decorrentes do uso não autorizado da Conta do Usuário, quando este não tiver adotado as medidas de segurança recomendadas;
• Decisões de investimento ou financeiras tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas na Plataforma.

12 Privacidade e LGPD

O pix188 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento abrange a coleta, o armazenamento, o uso, o compartilhamento e a eliminação de dados pessoais, sempre com base em uma das hipóteses legais previstas na LGPD.

Os principais dados tratados pelo pix188 incluem: dados cadastrais (nome, CPF, data de nascimento, endereço), dados de contato (e-mail, telefone), dados de transações financeiras e dados de navegação e comportamento na Plataforma.

O Usuário possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis mediante solicitação ao pix188:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer seus direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do pix188. Para que o encerramento seja processado, eventuais saldos remanescentes devem ser sacados previamente, cumpridos todos os requisitos aplicáveis.

13.2 Encerramento pelo pix188

O pix188 reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Indícios de atividade criminosa, fraude ou lavagem de dinheiro;
• Identificação de acesso por menor de 18 anos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o pix188 poderá reter os saldos existentes na Conta pelo prazo necessário para conclusão das investigações internas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

14 Alterações nos Termos

O pix188 reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer tempo, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira, em normas regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou em decorrência de mudanças operacionais na Plataforma.

As alterações serão comunicadas aos Usuários por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor da nova versão, salvo em casos de urgência regulatória ou segurança, quando a atualização poderá ser imediata.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de nova versão dos Termos constitui aceitação tácita das modificações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de entrada em vigor da nova versão.

15 Disposições Gerais

15.1 Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulação de jogos online), pela Lei 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis emanadas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

15.2 Foro Competente

Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário no Brasil, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3 Invalidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a disposição inválida ser substituída por outra que melhor reflita a intenção original das partes.

15.4 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o pix188 pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com atendimento em português brasileiro no Horário de Brasília (BRT/UTC-3).